REsp 2189346 - ACORDAO

REsp 2189346 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, o que, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC, constitui ônus de quem recorre; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC, esta não foi imposta por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: KAIKE GANZAROLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Impugnação Específica (art. 932, III C/c Art. 1.021, §1º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Impugnação Específica (art. 932, III C/c Art. 1.021, §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

KAIKE GANZAROLI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos formais do agravo interno (art. 932, III e art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, o que, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC, constitui ônus de quem recorre; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC, esta não foi imposta por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.