REsp 2195369 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Art. 932, III, Multa, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.