REsp 2184272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão; a ação rescisória não é meio para reexame de fatos ou provas e não se comprovou erro de fato, porquanto o tema foi controvertido e enfrentado nas instâncias ordinárias; além disso, não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ORION OPERAÇOES PORTUARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Violação Manifesta Da Norma Jurídica, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Violação Manifesta Da Norma Jurídica Erro De Fato Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ORION OPERAÇOES PORTUARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC
  3. 3 Caracterização de erro de fato apto a autorizar rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão; a ação rescisória não é meio para reexame de fatos ou provas e não se comprovou erro de fato, porquanto o tema foi controvertido e enfrentado nas instâncias ordinárias; além disso, não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015