AREsp 2813218 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar de forma específica as razões apontadas (intimação para comprovar requisitos da assistência, recolhimento de custas, e intimação para complementar o preparo), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELZITA FERNANDES DE LIMA; Agravado: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Assistência Judiciária, Preparo, Multa Processual
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Assistência Judiciária +2 more

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Parties

ELZITA FERNANDES DE LIMA

Agravante

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar de forma específica as razões apontadas (intimação para comprovar requisitos da assistência, recolhimento de custas, e intimação para complementar o preparo), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.