AREsp 2824261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, que declarou o recurso especial não conhecível em razão de deficiência de fundamentação, da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: PATRÍCIA DOS REIS TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PATRÍCIA DOS REIS TABOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, que declarou o recurso especial não conhecível em razão de deficiência de fundamentação, da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.