REsp 2193025 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ combinada com os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Substituição Processual

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Substituição Processual

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.