AREsp 2805786 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal/deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), sendo incabível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Dano Moral

Case Brief

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal/deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), sendo incabível conhecer do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.