AREsp 2577344 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: ADERSON RICARDO HALLGREN COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Taxa De Fruição, Coisa Julgada (art. 502 Cpc)
Case Brief
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Parties
ADERSON RICARDO HALLGREN COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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