REsp 2180677 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos internos porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c.c. art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o segundo agravo é precludedo pela preclusão consumativa/princípio da unirrecorribilidade por se tratar de nova impugnação contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: ELIAS PINTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Não conhecer dos agravos internos.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Honorários De Sucumbência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento

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Parties

ELIAS PINTO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interposição de novo agravo contra a mesma decisão e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c.c. art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o segundo agravo é precludedo pela preclusão consumativa/princípio da unirrecorribilidade por se tratar de nova impugnação contra a mesma decisão.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos internos.

Orders

  • Agravos internos não conhecidos.