AREsp 2637584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso.