REsp 2192584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF; tal ausência de impugnação efetiva implica inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade) e autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente incognoscível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, ISS, Base De Cálculo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno ISS Base De Cálculo Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de afronta à lei federal
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade) e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF; tal ausência de impugnação efetiva implica inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade) e autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente incognoscível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.