AREsp 2806783 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem manifestou fundamentação concreta ao identificar necessidade de prova pericial de maior complexidade, incompatível com o rito do Juizado Especial, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A insurgência da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prova Pericial, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prova Pericial Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Competência para julgamento em razão da complexidade de prova pericial e incompatibilidade com rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem manifestou fundamentação concreta ao identificar necessidade de prova pericial de maior complexidade, incompatível com o rito do Juizado Especial, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A insurgência da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido em todos os seus termos.