AREsp 2845077 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, estando o agravo interno adstrito a decisões monocráticas, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ.

Parties: Agravante: LEANDRO DA SILVA MARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Admissibilidade

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA MARIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
2 interpretação dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ
3 inadmissibilidade de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, estando o agravo interno adstrito a decisões monocráticas, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.