REsp 2195372 - ACORDAO

REsp 2195372 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Revisão De Matéria Fática
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Revisão De Matéria Fática

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Parties

BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.