AREsp 2812825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF e ausência de cotejo analítico), não atendendo ao prequestionamento nem aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus que não pode ser suprido no agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: PATRICIA MURATORE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

PATRICIA MURATORE DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF e ausência de cotejo analítico), não atendendo ao prequestionamento nem aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus que não pode ser suprido no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.