AREsp 2785934 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, o Agravo Interno foi improvido. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ITAÚ GRÁFICA LTDA - GRUPO ITAÚ; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas 7, 83, 182 E 211/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmulas 7, 83, 182 E 211/stj

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Parties

ITAÚ GRÁFICA LTDA - GRUPO ITAÚ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83, 211 e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, o Agravo Interno foi improvido. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ITAÚ GRÁFICA LTDA - GRUPO ITAÚ
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravante