AREsp 2823155 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que inadmitiram, na origem, o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não imposta.

Parties
Agravante: JOSÉ AMENDES SILVA LIMA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

JOSÉ AMENDES SILVA LIMA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que inadmitiram, na origem, o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.