AREsp 2795709 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento por votação unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido
  3. 3 Competência e caráter do juízo de admissibilidade (juízo a quo provisório e juízo ad quem definitivo)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento por votação unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015