AREsp 2618482 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e de argumentação dialética quanto ao óbice da Súmula 7/STJ (conforme art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência desta Corte), o agravo interno não merece provimento, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e de argumentação dialética quanto ao óbice da Súmula 7/STJ (conforme art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência desta Corte), o agravo interno não merece provimento, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.