REsp 2185829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à fundamentação; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelo óbice do prequestionamento e pela ausência de cotejo analítico entre arestos; e não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por faltar a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA E MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) +1 more

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Parties

INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA E MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em face do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante de óbice de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à fundamentação; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelo óbice do prequestionamento e pela ausência de cotejo analítico entre arestos; e não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por faltar a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.