REsp 2203301 - ACORDAO

REsp 2203301 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque este deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FLÁVIO OBINO; Agravante: AMERA SURREAUX OBINO; Agravante: FLÁVIO OBINO FILHO; Agravante: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FLÁVIO OBINO

Agravante

AMERA SURREAUX OBINO

Agravante

FLÁVIO OBINO FILHO

Agravante

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante de manifestação de inadmissibilidade ou improcedência manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.