REsp 2199976 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e, quanto à multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC, a sua aplicação não é automática pelo simples desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Controle Judicial De Atos Administrativos, Multa Administrativa Pelo PROCON, Fixação De Valor De Multa (art. 57 Do Cdc)
Processual Civil Administrativo Regulação Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Controle Judicial De Atos Administrativos Multa Administrativa Pelo PROCON +1 more

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Parties

ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos administrativos (exame de legalidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e, quanto à multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC, a sua aplicação não é automática pelo simples desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.