REsp 2196357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbice sumular e não houve fundamento para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ATAIDE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Prequestionamento Liquidação De Sentença Súmulas 282/283/284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

ATAIDE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbice sumular e não houve fundamento para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015)