AREsp 2655717 - ACORDAO

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O agravo interno interposto objetivou exaurir a instância e prequestionar questão específica sobre litisconsórcio em demandas de saúde, não se configurando como manifestamente improcedente ou protelatório; os embargos de declaração visaram suprir omissões para prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; assim, não se mostrou cabível a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e as penalidades afastadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 98/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Agravo Interno Multa Processual Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento unânime do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade do agravo interno para exaurir a instância e possibilitar prequestionamento em matérias relativas ao litisconsórcio nas ações de saúde (SUS)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto objetivou exaurir a instância e prequestionar questão específica sobre litisconsórcio em demandas de saúde, não se configurando como manifestamente improcedente ou protelatório; os embargos de declaração visaram suprir omissões para prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; assim, não se mostrou cabível a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e as penalidades afastadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.