REsp 2195287 - ACORDAO

REsp 2195287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão; o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente utilizado para manter o acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; acolher a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (alegada omissão)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF devido à não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão; o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente utilizado para manter o acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; acolher a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.