REsp 2182252 - ACORDAO

REsp 2182252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (afastando omissão, contradição ou obscuridade), reconheceu-se que a ação rescisória é cabível para discutir honorários de sucumbência, verificou-se que o fundamento relativo ao suposto julgamento extra petita não foi impugnado no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e não houve quadro que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMARAL, YAZBEK ADVOGADOS; Agravante: ADVOCACIA CÂNDIDO MENDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMARAL, YAZBEK ADVOGADOS

Agravante

ADVOCACIA CÂNDIDO MENDES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para discutir honorários de sucumbência
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (afastando omissão, contradição ou obscuridade), reconheceu-se que a ação rescisória é cabível para discutir honorários de sucumbência, verificou-se que o fundamento relativo ao suposto julgamento extra petita não foi impugnado no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e não houve quadro que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015