REsp 2177161 - ACORDAO

REsp 2177161 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, §4º, Multa, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015