AREsp 2848814 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Agravada: JOSEFA JOSCIMARIA CORDEIRO DO AMARAL QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

JOSEFA JOSCIMARIA CORDEIRO DO AMARAL QUEIROZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação combinada dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.