AREsp 2799023 - ACORDAO

AREsp 2799023 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; assim, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁLCOOL E AGUARDENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁLCOOL E AGUARDENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; assim, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.