AREsp 2882627 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal concluiu que, embora a agravante tenha impugnado os fundamentos, a alteração da conclusão sobre a não concessão da gratuidade judiciária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e que o dissídio jurisprudencial alegado se funda em fatos, não em interpretação da lei; assim, conheceu-se do agravo interno para, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SOLANGE SOARES MARTINS DOS SANTOS (SOLANGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SOLANGE SOARES MARTINS DOS SANTOS (SOLANGE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal concluiu que, embora a agravante tenha impugnado os fundamentos, a alteração da conclusão sobre a não concessão da gratuidade judiciária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e que o dissídio jurisprudencial alegado se funda em fatos, não em interpretação da lei; assim, conheceu-se do agravo interno para, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial