AREsp 2633534 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 126/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não poderia ser conhecido; além disso a decisão de admissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Retroatividade Benéfica
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Retroatividade Benéfica

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica de fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ e 126/STJ
  3. 3 natureza dispositiva única da decisão de admissibilidade e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 126/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não poderia ser conhecido; além disso a decisão de admissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial