REsp 2177893 - ACORDAO

REsp 2177893 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015 (§1º E §4º), Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, IAC N.º 5, Sobrestamento (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.