AREsp 2810467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Parties
Agravante: ELIELSON VERISSIMO COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

ELIELSON VERISSIMO COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.