AREsp 2790759 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 19/12/2024; houve suspensão de prazos a partir de 20/12/2024 conforme Portaria STJ/GP n. 76/2024, com retomada em 03/02/2025; a certidão indicou início do prazo em 03/02/2025 e término em 21/02/2025; porém o agravo interno foi interposto em 24/02/2025, após o escoamento do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Súmula 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por ausência de observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem de prazo recursal considerando suspensão decretada por Portaria STJ/GP n. 76/2024
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 19/12/2024; houve suspensão de prazos a partir de 20/12/2024 conforme Portaria STJ/GP n. 76/2024, com retomada em 03/02/2025; a certidão indicou início do prazo em 03/02/2025 e término em 21/02/2025; porém o agravo interno foi interposto em 24/02/2025, após o escoamento do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.