RMS 76354 - DECISAO

RMS 76354 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário ao STJ, devendo a parte ter manejado agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; diante da ausência do agravo interno e da jurisprudência pacífica, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANO MICHELETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

LUCIANO MICHELETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário ao STJ, devendo a parte ter manejado agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; diante da ausência do agravo interno e da jurisprudência pacífica, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.