REsp 2144421 - ACORDAO

REsp 2144421 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por fim, a suspensão da execução individual em razão da pendência da execução coletiva foi fundamentada com base no art. 313, V, alínea a, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS PAULO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prejudicialidade, Execução Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Prejudicialidade +4 more

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suspensão da execução individual por prejudicialidade externa (art. 313, V, alínea a, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por fim, a suspensão da execução individual em razão da pendência da execução coletiva foi fundamentada com base no art. 313, V, alínea a, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida