REsp 2192633 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Cpc/2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos Declaratórios Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Cpc/2015 Multa Processual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.