AREsp 2856150 - DECISAO

AREsp 2856150 - DECISAO

Constatada a inadequação da decisão monocrática inicial, o tribunal, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial, preservando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da decisão monocrática em juízo de retratação nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de agravo interno em recurso especial e verificação posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Constatada a inadequação da decisão monocrática inicial, o tribunal, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial, preservando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reautuação do feito
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 354/359e