AREsp 2852896 - DECISAO

AREsp 2852896 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e a presença dos pressupostos de admissibilidade, impõe-se a reconsideração, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do agravo para convertê-lo em Recurso Especial, com reautuação para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e a presença dos pressupostos de admissibilidade, impõe-se a reconsideração, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do agravo para convertê-lo em Recurso Especial, com reautuação para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 521/522e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 526/544e.