Pet 17133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em embargos de divergência ou em classes processuais diversas, de sorte que o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Multa Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação de multa processual por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em embargos de divergência ou em classes processuais diversas, de sorte que o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.