REsp 2126040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática atacada, violando o princípio da dialeticidade recursal conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; a mera invocação da Súmula 7 sem demonstrar como haveria reexame de provas é insuficiente.

Parties
Agravante: METALÚRGICA BARRA MANSA LTDA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

METALÚRGICA BARRA MANSA LTDA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Limites da utilização da Súmula 7 do STJ como fundamento sem demonstração do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática atacada, violando o princípio da dialeticidade recursal conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; a mera invocação da Súmula 7 sem demonstrar como haveria reexame de provas é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.