AREsp 2671787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos considerados autônomos e a decisão de inadmissibilidade não pode ser reformada.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LAUREANO MONTEIRO VELOSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LAUREANO MONTEIRO VELOSO E OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não combate especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos considerados autônomos e a decisão de inadmissibilidade não pode ser reformada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.