AREsp 2918720 - DECISAO

AREsp 2918720 - DECISAO

Não conhecer do agravo, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e foi intimado na vigência do novo Código de Processo Civil; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimentos em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do novo Código de Processo Civil ao impedimento de aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e foi intimado na vigência do novo Código de Processo Civil; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.