AREsp 2253414 - DECISAO

AREsp 2253414 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, reconsidera-se a decisão, prejudica-se o agravo interno e conhece-se o agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial e a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, com remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, reconsidera-se a decisão, prejudica-se o agravo interno e conhece-se o agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial e a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, com remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 511/513e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 520/527e