AREsp 2824394 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, o colegiado reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, determinando a reautuação para permitir melhor exame dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reexame De Decisão Monocrática
Outcome: Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reexame De Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Existência de erro na decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.087/1.089e
Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.094/1.100e