AREsp 2812361 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial (não atacou, em especial, a razão relativa à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCIMAR MARQUES DA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRANCIMAR MARQUES DA FONSECA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração, no agravo interno, de que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial (não atacou, em especial, a razão relativa à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.