AREsp 2379799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e incapazes de demonstrar os pontos omitidos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, impossibilitado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por consequência, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Exequente: RICARDO ROMANINI ALCHAAR; Executada / Parte Adversa: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO ROMANINI ALCHAAR

Agravante / Exequente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Executada / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por meio de embargos de declaração
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF sobre alegações genéricas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e incapazes de demonstrar os pontos omitidos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, impossibilitado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por consequência, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator