AREsp 2891417 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo tenha sido improvido, não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado e a multa não aplicada.

Parties
Agravante: ADEMAR FRANCISCO ALVES; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Improvido)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR FRANCISCO ALVES

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo tenha sido improvido, não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado e a multa não aplicada.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto por ADEMAR FRANCISCO ALVES
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência