REsp 2180884 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stf, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stf Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.