AREsp 2880700 - DECISAO

AREsp 2880700 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus de dialeticidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Por esse motivo, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Em razão da reconsideração, o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravantes: CENTRO-VALE VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Agravantes: CHECK CAR VISTORIAS LTDA; Impugnante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.581/1.588; restando prejudicado o agravo interno de fls. 1.591/1.603; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Honorários Recursais, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Tema 1.059/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Juízo De Retratação Honorários Recursais Súmula 123/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO-VALE VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravantes

CHECK CAR VISTORIAS LTDA

Agravantes

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus de dialeticidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Por esse motivo, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Em razão da reconsideração, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.581/1.588; restando prejudicado o agravo interno de fls. 1.591/1.603; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.581/1.588
  • Restar prejudicado o agravo interno de fls. 1.591/1.603